Souza, Alberto Luís. “A LEI 10.639/03 E AS DIFICULDADES DE SUA IMPLEMENTAÇÃO EFETIVA”. IVY ENBER SCIENTIFIC JOURNAL 2, no. 2 (dezembro 29, 2022): 15–30. Acessado outubro 5, 2025. https://enber.edu.eu/revista/index.php/ies/article/view/62.